PROJETO DE LEI

Nesta aba, o cidadão pode acompanhar os Projetos de Leis apresentados pelo mandato, com informações claras sobre objetivos, justificativas, tramitação e impactos para o município. O espaço reforça o compromisso com a transparência legislativa, a participação popular e o acompanhamento das propostas que visam aprimorar políticas públicas, garantir direitos e promover o desenvolvimento social e econômico de Catu.